JT-MG não reconhece discriminação em dispensa de portador de câncer de próstata

O trabalhador não conseguiu comprovar que a dispensa foi discriminatória.

Falta de pagamento de seguro desemprego por informação errada da empresa gera indenização

Parcelas do Seguro Desemprego. Indenização por danos morais

Adicional de insalubridade.

O MM. Juiz da Vara do Trabalho de Aimorés, pela r. decisão proferida às fls.61/77, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedentes em parte os pedidos formulados.

Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Trabalhador autônomo. Relação de trabalho. Honorários de advogado. Mera sucumbência. Instrução normativa nº 27/2005 desta corte.

Por força da Emenda Constitucional nº 45/2004, a competência da Justiça do Trabalho foi sobremaneira ampliada, passando a processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho, não mais se limitando à apreciação de causas de natureza empregatícia.

Ação rescisória. Cabimento. Sentença de mérito. Impossibilidade jurídica do pedido.

Trata-se de ação rescisória ajuizada pela COMARHP em face de BENEDITO MOREIRA DA SILVA fulcrada no art. 485, IV do CPC com vistas a rescisão da decisão "ad quem", f. 100-2, que julgou intempestivo o agravo de petição interposto pela empresa.

Válido é o contrato de trabalho havido com a Administração Pública, sob o regime da CLT, em data posterior à promulgação da Constituição de 1988, quando a contratação se dá após aprovação em certame público.

Agravo de instrumento do reclamante.

Incidência do imposto de renda sobre as parcelas acordadas no PDV.

Novas Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 do TST

Comentários às OJ's.

Avô não será preso por falta de pagamento de pensão

Avô não tem obrigação e não será preso por falta de pagamento de pensão.

Empregado de Banco Postal dos Correios não tem direito a enquadramento na categoria de bancários

Deu à causa o valor de R$ 36.000,00 e juntou documentos.

Motorista receberá indenização após ficar dois anos em ociosidade forçada

O valor da indenização foi fixado em R$ 30 mil.

Saldo remanescente em uma ação pode garantir execução contra mesma executada em outro processo

Mulher impedida de receber auxílio emergencial devido a vínculo empregatício inexistente deve ser indenizada

Ela receberá R$3.000,00 a título de danos morais e R$600,00 pelos danos materiais.

Diarista. Vínculo empregatício. Não configuração.

Assim, a prestação de serviços em dois ou três dias da semana não caracteriza o vínculo de emprego doméstico, independentemente do tempo em que esta vem ocorrendo. Recurso improvido.

Empresa brasileira de correios e telégrafos. Necessidade de motivação do ato de dispensa do empregado.

Responsabilidade civil do empregador. Caracterização. Relação de causalidade. Aplicação da teoria da concausa.

Contrato nulo. Férias. O Contrato de Trabalho firmado após a promulgação da Constituição da República de 1988, sem a observância do contido no inciso II, do artigo 37, da Magna Carta, gera direito tão somente ao salário em sentido estrito e às contribuições para o FGTS.

Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com declaração de falsidade de documento c/c reintegração de cargo, pagamento de vencimentos e vantagens, e tutela antecipada.

Apelo parcialmente provido.

Indenização. Escriturário com incapacidade permanente para o trabalho.

Por unanimidade, decidiu a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região conhecer do recurso e, por maioria, vencida a Desembargadora-Relatora, afastar a prejudicial de prescrição e, no mérito, por maioria, vencido, em parte, o Juiz ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Cerceamento de defesa. Revelia e confissão ficta.

Decisão moldada à Súmula de jurisprudência uniforme do TST.